PEC 55: freio nos gastos e acelerador Institucional

A PEC55 (antiga 241) está sendo vista como um freio para os gastos públicos, que, em 2016, vão ultrapassar as receitas do Governo pelo terceiro ano consecutivo. Mas, mais do que isso, a PEC, se aprovada, vai forçar uma realocação dos recursos e abrir um fórum permanente de discussão na sociedade sobre quais as principais obrigações do Estado a demandar mais recursos. Nesse sentido, além de conter os gastos, a PEC55 funcionará como um acelerador, em nível de sociedade organizada, sobre temas importantes que estão sendo deixados de lado no Brasil há tempos.

Embora o foco da PEC seja sobre os gastos do Governo, não podemos deixar de analisar a evolução das receitas para entendermos melhor o problema. Na comparação entre 2008 e 2015, houve um aumento real (acima da inflação) nas receitas líquidas anuais do Governo Central de 5,2% (de R$ 1,043 trilhão para R$ 1,09 trilhão). Se a receita cresceu apenas 5,2%, as despesas primárias do Governo, ou seja, aquelas descontadas os pagamentos com juros das dívidas interna e externa, tiveram crescimento real, no mesmo período, de 30,3%, passando de R$ 936,8 bilhões para R$1,22 trilhão. Esta diferença é a raiz do problema.

O congelamento das despesas (exceto gastos com a dívida pública) vem criando uma apreensão (justificável) da sociedade que preza pelos recursos aplicados nas áreas de maior importância, como educação e saúde – despesas vinculadas por lei, ou seja, com mínimo fixado. No Orçamento Geral da União para 2016, que servirá de base para os próximos orçamentos, estavam previstas despesas da ordem de R$ 2,02 trilhões de reais. Dentre as despesas com seguridade social, as mais representativas são despesas com Previdência Social (R$ 572,7 bilhões) e Saúde (R$ 100,4 bilhões). Para Educação vão R$ 90 bilhões. Vale ressaltar que, hoje, o mínimo das despesas com educação é fixado em 18% das receitas líquidas menos exclusões, como os Fundos de Participação de Estados e Municípios e outros. Para o ano de 2016, o orçamento aprovado para a Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi de R$ 74,5 bilhões, 25,7% maior do que o fixado por lei, e é a maior parte dos R$ 90 bilhões destinados à Educação. Já as despesas mínimas com a Saúde eram fixadas em 13,7% das receitas líquidas, o que seria, em 2016, R$ 85,2 bilhões. Entretanto, o orçamento aprovado foi 17,7% maior, um total de R$100,4 bilhões. Ou seja, estamos com um orçamento para estas áreas acima do piso dos gastos (a ser corrigido pela inflação a partir de 2018). A estes valores somam-se ainda pagamento de juros da dívida interna e externa (R$ 467,2 bilhões), Defesa Nacional (R$ 57,6 bilhões), Reserva de Contingenciamento (despesas não vinculados ao orçamento, R$ 52,9 bilhões), Agricultura (R$ 30 bilhões), Poder Judiciário (R$ 32,5 bilhões), Poder Legislativo (R$ 7,2 bilhões) e Administração Pública (R$ 27,7 bilhões).

O texto da PEC não está contingenciando os gastos em educação, saúde ou previdência especificamente, mas sim o total dos gastos e isto vai impor uma discussão importante para a sociedade no sentido de alocar os recursos do orçamento nas diferentes áreas de atuação do Governo. Acreditamos que o fomento a este debate possa acelerar um amadurecimento das instituições e, na esteira, estimular uma maior participação da sociedade na definição dos destinos do país – peça fundamental no fortalecimento da democracia.

Coluna publicada no dia 08 de Novembro de 2016

Por Josiele Nunes, Matheus M. Carvalho, Vinícius Nardy e Wilson L. Rotatori