Raio X da PEC 241

A PEC 241 é uma emenda constitucional que tem como objetivo principal limitar o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior por até 20 anos. A partir de sua aprovação (já ocorrida na Câmara dos Deputados e seguindo agora para votação em 2 turnos no Senado), os gastos governamentais não mais serão baseados em estimativas orçamentárias anuais, mas congelados em termos reais e corrigidos pela inflação do ano anterior. Com isso, o Governo espera reverter o atual quadro de desequilíbrio fiscal: o déficit primário de 2015, definido como receitas menos despesas (exceto juros da dívida) foi o maior da história (R$ 170 bilhões), resultado de um crescimento das despesas superior ao das receitas. Entre 1997 e 2015, em relação ao PIB, essas últimas cresceram 14%, contra 51% das despesas. Gastando mais do que arrecada, o Governo precisa se endividar. Nessa toada, a dívida pública brasileira adquiriu trajetória explosiva nos últimos anos, passando de 51% do PIB em 2013 para 68% em 2016 (contra 44% em média dos emergentes). O cenário gera desconfiança na sustentabilidade dos gastos (que passaram de R$ 133 bilhões em 1997 para R$ 1,3 trilhão em 2015 – excetuando os juros da dívida) e da própria dívida pública, que hoje chega a quase R$ 3 trilhões e pode atingir 80% do PIB em 2018 se nada for feito. Além de elevar o endividamento do Governo, outro efeito colateral do déficit fiscal é colocar mais dinheiro em circulação na economia, com pressão associada nos preços (inflação). Para fechar o caixa – captar cada vez mais recursos para honrar suas despesas – e, ao mesmo tempo, conter o aumento dos preços, foi preciso elevar a taxa de juros brasileira a um patamar absurdo (14% a.a.). Essa taxa elevada, que retrai o consumo e dificulta o crédito para as famílias e empresas, é capaz de fazer com que a economia (e os preços) desacelere, mas também reduz ainda mais a arrecadação tributária do Governo, num círculo vicioso.

O limite ao crescimento do gasto público proposto pela PEC 241 é necessário nesse ambiente de receitas estagnadas (o PIB teve retração de 3,75% em 2015 e de 3% em 2016, o que sinaliza a redução da atividade econômica e da arrecadação tributária associada a tal atividade) e despesas engessadas, ou seja, que não podem ser ajustadas conforme a arrecadação. Do total das despesas da União, 47% é referente aos juros da dívida. Os outros 53% são despesas primárias, divididas entre obrigatórias (83%) e discricionárias (17%).

As principais despesas primárias são com a Previdência Social (43% dos gastos primários); Pagamento a servidores (13%) e Inativos e Aposentados da União (9%). Sobram 17% de despesas discricionárias, que poderiam ser efetivamente cortadas. As principais ocorrem na Saúde (7%); Ministérios e Órgãos públicos (4%); Educação (3%) – todos sem considerar o gasto com pessoal – e investimentos (3%). Nessas duas últimas categorias estão gastos com ciência e tecnologia e infraestrutura, essenciais para dinamizar o crescimento econômico.

Considerando o grande peso da conta da Previdência Social no total de despesas, a PEC 241 precisará ser complementada pela Reforma da Previdência. Com o envelhecimento da população brasileira, os gastos do sistema nos últimos 10 anos passaram de R$ 146 bilhões para R$ 436 bilhões até 2015, um aumento de quase 200% (a inflação no período foi de aproximadamente 80% de acordo com o IPCA). Nos próximos 20 anos, os gastos com aposentadoria e pensões vão chegar a R$ 2,6 trilhões, mantidas as regras atuais da Previdência Social.

Nas áreas de Saúde e Educação, em 2017, o piso mínimo será mantido em 18% das receitas para a Educação e aumentado de 13,7% para 15% para a Saúde (porcentagem meta apenas para 2020 na Emenda Constitucional 86). Apenas a partir de 2018, ambos passarão a ser corrigidos apenas pela inflação. Nada impede, entretanto, que os gastos nas duas áreas cresçam mais; mas, para isso, seriam necessários cortes nas demais despesas. Como se vê, o cobertor é curto.

Se aprovada, a PEC deve garantir que o Governo volte a cumprir uma meta de superávit primário – mecanismo estabelecido em 1999 e sancionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, cujo objetivo é gerar caixa (gastar menos do que se arrecada) para, com tais recursos, diminuir o endividamento brasileiro. A alternativa à geração do superávit primário seria o atraso nos pagamentos pelo Estado (vide situação caótica do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e o calote da dívida, direto ou via impressão de moeda e geração de hiperinflação. Não se tratam, entretanto, de boas alternativas. O calote disfarçado de imposto inflacionário prejudica os assalariados e inibe os investimentos; já o calote direto afeta todo o sistema financeiro e seus usuários, ou seja, a população ‘bancarizada’. De acordo com o relatório de setembro divulgado pelo Tesouro Nacional, cerca de 24% da nossa dívida pública interna está na mão dos fundos de previdência; outros 24% está com as instituições financeiras; 21% com os fundos de investimento e 15% com investidores estrangeiros. Caso ocorra um calote, fundos de previdência, instituições financeiras, fundos de investimentos, investidores estrangeiros, além dos outros detentores de títulos públicos (que investem via Tesouro Direto, por exemplo), veriam seus ativos virarem pó. Sem ativos, não teriam como honrar seus compromissos com os emprestadores de recursos – os poupadores em geral, que depositam suas economias no sistema – além de espantar investidores internacionais, responsáveis por parte do financiamento ao setor produtivo no Brasil.

Ao invés de decretar o calote da dívida, a meta fiscal pode gerar credibilidade e contribuir para que a taxa de juros brasileira caia mais rapidamente. Em reunião do Copom ocorrida em 19/10/2016, o comitê responsável pelas políticas monetárias brasileiras optou por reduzir a taxa Selic em 0,25%, passando de 14,25% para 14%. Um corte na Selic ‘meta’ não acontecia desde agosto de 2012. A queda na estimativa da inflação para o mês de setembro abriu espaço para uma taxa de juros menor. Para o ano de 2017, a meta da Selic poderá baixar para 11%, segundo expectativas de mercado presentes no relatório Focus do dia 14/10/2016.

Com a melhora das expectativas da economia, os ativos em renda fixa pós-fixados (indexados ao DI), que teoricamente impõem menos riscos ao investidor em relação ao ativos de renda variável, deixam de ser tão atraentes. Hoje é possível encontrar CDBs, LCAs e LCIs de alguns bancos que remuneram mais de 5% de juros reais no ano; entretanto, a trajetória futura é decrescente. A mesma trajetória decrescente também pode ser verificada na rentabilidade dos títulos públicos indexados à taxa Selic. Portanto, o investidor que espera uma rentabilidade maior no longo prazo e possui um perfil menos conservador, deve considerar migrar para renda variável.

O principal índice de ações da Bolsa de Valores brasileira, o Ibovespa, já apresenta variação anual de 35% em 2016, passando de 47.596 pontos no dia 23/10/2015 para 64.059 pontos no dia 24/10/016. Esse panorama tende a provocar uma valorização cambial, com a taxa de câmbio R$/US$ a 3,12 no dia 24/08/2016, valorização de 19,69% em 1 ano. Com gastos, endividamento, juros e inflação controlados, as empresas privadas se beneficiam da maior confiança dos investidores (o Risco Brasil caiu de 532 pontos no início do ano para 308 atualmente) e de juros menores para realização de seus investimentos. Com as empresas estatais não será diferente, já que a PEC não limita os gastos dessas empresas. Investindo, crescendo e gerando mais empregos e renda, a arrecadação tributária tende a aumentar. O ciclo, portanto, se reverte, tornando-se virtuoso. Outros caminhos que levariam ao aumento da arrecadação tributária seriam o aumento a carga de impostos cobrados dos mais ricos (com efeitos duvidosos, já que essa parcela da população possui meios de realizar um planejamento tributário eficaz) e a retomada do imposto de renda dos dividendos distribuídos a acionistas, um claro mecanismo de bitributação, já que essa renda já é tributada em nível de empresa. Como se vê, o caminho esboçado pela PEC 241 – em que pese algum sacrifício impingido à população no curto prazo – é o que nos levará com mais segurança ao crescimento e ao futuro.